Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE AGRAVO NO MESMO DIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS.

Embora o acórdão embargado tenha considerado satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, de fato, verifica-se a existência de irregularidade de representação. Todavia, ainda assim não caberia o conhecimento do segundo recurso de agravo interposto pela reclamada, pois o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que, ainda que o primeiro recurso apresentado seja considerado inexistente, em face da irregularidade de representação, ele não possui o condão de afastar a aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Portanto, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, não há como conferir efeito modificativo ao julgado para não conhecer do recurso de agravo que foi primeiramente apresentado . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)