Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Exame divergência sobre regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1.- A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que não ão cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à plicação de regra técnica de conhecimento do recurso. ... ()
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