Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Liquidez e certeza de cda. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Impossível o exame de suposta ofensa a norma constitucional, mesmo que com o fim de prequestionamento. Precedentes. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)