Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada omissão quanto à tipicidade da conduta e a ocorrência de prejuízo ao erário. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do apelo raro. Embargos rejeitados.

«1. In casu, aponta o Embargante omissão do acórdão quanto à tipicidade da conduta (nos moldes delineados pelo Lei 8.429/1992, art. 10, I, IX e XI), em face da ocorrência de dano, sob o argumento de que, se houve ressarcimento, é porque houve dano ao erário, destacando, nesse aspecto, que a devolução dos valores indevidamente pagos a servidores, à título de gratificação indevida, não afasta a tipicidade da conduta. ... (Continua)