Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão livre de omissão. CTN, art. 170-A. Prequestionamento ausente. Súmulas 282 e 356/STF. Medida liminar que apenas impõe ao fisco providência administrativa destinada a assegurar a cessão de créditos de ICMS, observado, no mais, o teor da Súmula 212/STJ, não havendo que se falar, no caso, em efetiva compensação. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter infringente. Precedentes. ... (Continua)