Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Acórdão do Tribunal de Contas estadual. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. O Ministério Público não tem legitimidade para propor a execução de título extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Precedentes do STF. Vedação ao Medida Provisória De exercer as funções de representação judicial de entidades públicas. Art. 129, IX da CF. Recurso especial desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)