Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Quando não é demonstrada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma, incabível o recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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