Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.2970.2001.8300

1 - STJ Agravo regimental. Revisão de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível recurso especial que versa sobre questão infraconstitucional não discutida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF