Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte.
«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... ()
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