Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência de vício no acórdão objurgado. Pretensão de rediscussão da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade ante a natureza integrativa deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, os aclaratórios serão cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que não ocorreu na hipótese em apreço. ... ()
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