Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Regime prisional aberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Descabimento.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote