Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Ausência de intimação do defensor constituído, com antecedência de 48 horas, entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Alegação de nulidade após mais de 1 (um) ano e 6 (seis) do julgamento. Preclusão. Ocorrência. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se estringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de ecursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)