Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente à autoria e à materialidade do delito não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional, visto ter havido discussão tão somente sobre a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância ao caso. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)