Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em aclaratórios em agravo de instrumento. Penal e processual penal. Requerimento de expedição de certidão de regularidade junto à justiça eleitoral. Pedido não formulado nas razões do agravo regimental. Inovação. Ausência dos vícios do CPP, art. 619.

«I- O pedido para que esta Corte Superior determine a expedição de certidão junto à Justiça Eleitoral não foi oportunamente formulado, o que evidencia a inovação em sede de aclaratórios. II- Não estão presentes os vícios do CPP, art. 619, que autorizam a odificação do acórdão embargado. III- Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)