Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do estado doParaná. Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Alterações. Direito adquirido a regime remuneratório. Inexistência. Decesso vencimental. Ausência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que as sucessivas leis que estabeleceram alterações na Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. TIDE, dos servidores do Estado do Paraná, absorveram ou incorporaram as diferenças verificadas, fato este que não representou decesso remuneratório. ... (Continua)