Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.2970.2004.0500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo interposto por sindicato. Legitimidade. Substituto processual. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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