Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA E RESSARCITÓRIA. REAJUSTES CONTRATUAIS. PERÍCIA JUDICIAL QUE REPUTOU INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA, A QUAL FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A TEMPO E MODO, MAS NÃO O FEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS REAJUSTES TÉCNICOS-FINANCEIROS OU DE SINISTRALIDADE, A APLICAÇÃO DAQUELES PROMOVIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES, E A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO, AO USUÁRIO, DOS VALORES RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS CONTRATUAIS E OS DA ANS. APELO DA OPERADORA.

Sentença que determinou a exclusão do reajuste técnico financeiro ou de sinistralidade de 16,34% em 2018; 14,86% em 2019; 12,88% em 2020 e índice de 9,35% em 2021, aplicando-se, em substituição, aquele fixado pela ANS, para contratos individuais e familiares, de 10% em 2018; 7,35% em 2019, 8,14% em 2020; 8,19% em 2021.... (Continua)