Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação dos danos morais. Aparelho celular, adquirido no portal eletrônico de vendas da ré, que não foi entregue. Julgamento de procedência da ação para condenar a ré na obrigação de entregar a mercadoria, reparando os danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Irresignação da ré-apelante que não prospera, pois deixou de comprovar a efetiva entrega do produto. Juntada extemporânea do extrato de entregas, apresentada apenas com a apelação, que não pode ser admitida, a contrário senso da regra do art. 435, parágrafo único, do CPC. Assim, correta a condenação na obrigação de fazer, bem como no dever de reparar os danos morais, tendo em vista que o autor-apelado buscou resolver a situação, diretamente com a ré-apelante e por meio de procedimento no Procon, sem, contudo, obter resposta. Valor fixado a título indenizatório (R$ 3.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)