Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. LAUDO DESFAVORÁVEL DO DETRAN. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à regularização do veículo de placas KVH5096. ... (Continua)