Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Devolução de prazo recursal. Não cabimento. Inexistência de prejuízo. Degravação das notas taquigráficas. Indeferimento. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Desnecessidade.
«1. Não há falar em devolução de prazo recursal se não demonstrado, de forma objetiva, qualquer prejuízo ao recorrente. ... ()
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