Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo de interno. Recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Esgotamento de instância. Necessidade. Pressupostos de admissibilidade recursal. Indispensabilidade.
«1. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa à dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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