Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Revisão de eventual erro de julgamento. Inadequação da via eleita.
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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