Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falta de assinatura de advogado. Agravo em recurso especial. Repercussão. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RI/STJ. Revisão de premissa fática do acórdão embargado. Via inadequada. Agravo regimental. Apresentação de novos acórdãos paradigmas. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão de fazer prevalecer o entendimento dos acórdãos paradigmas, no sentido de que a falta de assinatura no Agravo em Recurso Especial acarreta o não conhecimento do respectivo recurso. ... ()
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