Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula.
«1. O Lei 9.870/1999, art. 5º, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. ... ()
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