Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - Lei 11.343/06, art. 33 - Sentença condenatória. RECURSO DA DEFESA - 02 Réus - Preliminar: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - AFASTADA. Não há nulidade do processo por ausência de exame toxicológico, se inexistem nos autos elementos capazes de indicar a necessidade de sua realização, que é facultativa, não ficando o Juiz adstrito aos laudos. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade provada. Redução da pena-base - Pouca quantidade de droga. Reconhecimento do privilégio a ré - Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Manutenção do regime fechado ao Apelante reincidente e aberto a ré, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e ao pagamento de multa.... (Continua)