Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Câmara Municipal de Amparo. Pregão Presencial . 01/2023. Contratação de empresa para fornecimento de vale-alimentação aos servidores municipais. Previsão editalícia de vedação de propostas com taxa negativa, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 14.442/2022. Pretensão da impetrante ao afastamento da regra contida no edital, por alegada inconstitucionalidade da norma à Administração Pública. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Não acatamento. Determinação direcionada a todos os participantes do certame, de modo a preservar os princípios da isonomia e da competitividade. Inexistência, ademais, de elementos que evidenciem direcionamento da licitação. Previsão editalícia já chancelada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legalidade da exigência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido