Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -
Isenção prevista em lei estadual para pessoas com deficiência - Pedido de isenção referente aos exercícios de 2022 e 2023 - Laudo do IMESC que, contrariando diversos relatórios médicos, considerou a impetrante com deficiência de grau leve - Concessão da segurança pelo magistrado a quo, declarando o direito à isenção em relação aos exercícios de 2022 e 2023 - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não acolhimento - Laudo do IMESC que é contraditório com a farta documentação médica e com laudo posterior do próprio IMESC que indicam a existência de deficiência de grau moderado - Sentença mantida - Recurso NÃO provido... ()
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