Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL MEI. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CRIANÇA AUTISTA SOB TRATAMENTO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELO DA PARTE RÉ. A rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, em razão da vulnerabilidade da parte autora. Plano com características híbridas, por se tratar de modalidade assemelhada à familiar. Falso coletivo. Resolução 309/2012 da ANS. Entendimento do STJ. A interrupção do plano de saúde, especialmente em casos de tratamento contínuo, configura conduta abusiva, gerando o dever de indenizar por dano moral. Menor autista e com deficiência física. Expressa indicação médica para não haver interrupção ao tratamento. Risco de prejuízo ao desenvolvimento neuromotor. Valor da indenização fixado com moderação, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da lesão extrapatrimonial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)