Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a apresentação de declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticidade, na qual o autor deve declarar que possui conhecimento do conteúdo da ação - Preparo não recolhido, em razão do pedido de justiça gratuita feito em primeira instância - Decisão recorrida que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da alegada precariedade financeira - Documentos não apresentados, sendo deferido o prazo de 10 dias para apresentação ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Inércia do recorrente - Indeferimento do benefício que é medida de rigor - Preparo não recolhido, deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)