Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FRANQUIA -
Ação de revisão de contrato c/c indenizatória - Cláusula de não concorrência - Validade - Mínimo interregno previsto para a não concorrência que não tem o condão de impedir o exercício de atividade empresarial pela franqueada e tampouco eiva de nulidade a disposição contratual - Precedentes - Apelo provid... ()
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