Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Inconformismo do exequente contra decisão que condicionou o levantamento do depósito judicial à prévia retificação da planilha do débito, para excluir a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa cominatória. Pleito de reforma, para manter o cálculo como apresentado. Cabimento parcial. Correção monetária cuja finalidade é conservar o poder econômico da moeda e nada acresce às astreintes. Todavia, multa e juros de mora que decorrem do inadimplemento de uma obrigação. Incidência sobre as astreintes que caracterizaria «bis in idem". Tutela antecipada confirmada, para autorizar o levantamento do principal corrigido monetariamente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)