Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO A LIMINAR À APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO, DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE FUNDADA A PRETENSÃO, PARA QUE NELA FOSSE LANÇADA ANOTAÇÃO DE SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - BASTA A CÓPIA DO CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO