Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. Valor que não assume a natureza de crédito tributário. Impossibilidade de inscrição na dívida ativa. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste STJ. REsp. 1.350.804/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de Execução Fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). ... ()
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