Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Servidor público inativo do banespa. Aposentadoria. Complementação. Prescrição. Fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ.

«1. O pleito deduzido na demanda não diz respeito à revisão de benefício, à correção de suposto erro de cálculo ou à obtenção de diferenças remuneratórias. Busca-se o reconhecimento de uma nova situação jurídica. direito à complementação. que surgiu com o ato de aposentadoria, como consignou a Corte de origem ao interpretar a legislação estadual de regência. Nesses termos, há a prescrição do próprio fundo do direito, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 85/STJ. Precedentes. (AgRg no REsp 1.259.082/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/2/2013). ... (Continua)