Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Ação que objetiva a correção monetária de títulos da dívida agrária. Tda. Ipc de janeiro de 1989. Controvérsia a respeito de suspensão do prazo prescricional quinquenal, por força de pedido administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de vícios de integração.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)