Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicação. Termo inicial. Nascimento da pretensão indenizatória. Dissídio jurisprudencial acerca de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)