Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão. Prazo decadencial.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a exclusão do candidato do certame, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. Precedentes do STJ. ... (Continua)