Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão configurada. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento ainda não efetuado. Ato do presidente do tj. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Possibilidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a Emenda Constitucional 62/2009 inaugurou sistemática para pagamento de precatórios. Nos termos do art. 97, § 1º, do ADCT, faculta-se aos entes federados a opção de a) depositar mensalmente valores em conta especial, calculados em percentual sobre sua receita corrente líquida, ou b) recolher anualmente importâncias suficientes para quitar o estoque total de precatórios no prazo de até 15 anos. ... (Continua)