Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Servidor público. Gratificação. Suspensão de pagamento. Ausência de processo administrativo prévio.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental sob a seguinte fundamentação: a) a administração tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF; b) contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal. ... (Continua)