Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Auxílio-acidente. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) com relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não foi apontado, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado (Súmula 284/STF); e b) falta prequestionamento dos arts. 26, §1º, da Lei 6.367/1976; 255 do Decreto 83.080/1979; 28, §§ 1º e 2, da Lei 8.213/1991; 1º, caput e §3º, e 17 da Lei 6.423/1977 ), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios (Súmula 211/STJ). ... (Continua)