Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote