Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para corrigir eventual existência de erro material contido no julgado, o que não ocorreu. ... ()
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