Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte de policial civil. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- No caso, a definição do que seria «morte por acidente, para efeito de cobertura securitária, envolvendo a morte de policial civil, não prescindiria da interpretação de cláusula contratual, bem como do exame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)