Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção criada por associação de moradores. Improvimento.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação. ... ()
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