Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Aguardar em liberdade o trânsito em julgado do feito. Pedido já apreciado em outra impetração. Adiamento da sessão de julgamento da apelação. Sustentação oral pretendida. Inexistência de exame da petição defensiva. Nulidade. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)