Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Arts. 288, 312 e 313 do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Suficiência da imposição de medidas cautelares. Corréus em idêntica situação. Extensão, de ofício (art. 580 c/c o CPP, art. 654, § 2º).

«1. As medidas tomadas inicialmente, em especial aquelas que determinaram a prisão e o afastamento dos envolvidos dos cargos até então ocupados, impedem, na prática, a continuidade no cometimento dos delitos que deram causa à prisão da paciente e, consequentemente, à agressão à ordem pública. ... (Continua)