Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação de credor. Substituição de partes. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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