Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral (inclusão de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome) - Cumprimento de sentença (execução de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de suspensão do processo e de habilitação do crédito exequendo no quadro geral de credores da recuperação judicial, sob o fundamento de que o crédito tem natureza extraconcursal, eis que constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora - Aplicação do entendimento consolidado pela 2ª Seção do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo (tema 1051) 1.840.531/RS - Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Ocorrência dos fatos geradores (tanto do crédito do autor da demanda originária quanto do crédito oriundo de honorários advocatícios fixados na sentença de procedência da ação ajuizada pelo cliente do advogado exequente) antes do novo pedido de recuperação judicial da devedora - Natureza concursal do crédito do exequente reconhecida - Necessidade de habilitação do aludido crédito no quadro geral de credores da empresa recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)