Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Contrariedade à Súmula 126/TST resultante do conhecimento do recurso de revista do banco por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 desta subseção e da conclusão da turma pelo caráter permanente das transferências.

«A denúncia de contrariedade à Súmula 126/TST não enseja o conhecimento do recurso de embargos interposto sob a regência da Lei 11.496/2007. A contrariedade a enunciado de súmula de natureza processual implica o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, procedimento incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta e. Subseção nos termos do CLT, art. 894, II. ... (Continua)