Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Cef. Funcef. Parcela ctva. Natureza jurídica salarial. Complementação de aposentadoria. Salário de participação.

«A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado-CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados e elevar o valor da gratificação de função comissionada. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza jurídica salarial da verba. Estabelecidas a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de contribuição da FUNCEF e a complementação de aposentadoria. ... (Continua)